O Direito Previdenciário trata dos benefícios pagos pelo INSS e pelos regimes de previdência: aposentadorias, benefícios por incapacidade, pensão por morte, salário-maternidade e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), entre outros. A Dra. Carolinny Evangelista atua desde 2018 e possui formação específica em Direito Previdenciário.
Esta página reúne informações gerais sobre os temas mais comuns. Ela não substitui a análise do caso concreto: as regras mudam conforme a data dos fatos, o histórico de contribuições e a documentação de cada pessoa.
Aposentadorias
A aposentadoria pode ter diferentes modalidades, como por idade, por tempo de contribuição (nas regras de transição), especial (para quem trabalhou exposto a agentes nocivos), da pessoa com deficiência, rural e por incapacidade permanente. Após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019, de 13/11/2019), as exigências variam conforme a pessoa já estivesse filiada à Previdência Social antes ou depois dessa data e conforme o histórico de cada segurado.
Por isso, o primeiro passo costuma ser conhecer o próprio histórico de contribuições, geralmente pelo CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), e identificar qual regra se aplica ao caso.
BPC/LOAS
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício assistencial destinado a pessoas idosas e a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, nos termos da lei. Não depende de contribuição previdenciária.
Entre os pontos analisados estão a idade ou a deficiência de longo prazo, o limite de renda do grupo familiar previsto em lei, a inscrição atualizada no CadÚnico e, conforme o caso, a avaliação médica e social realizada pelo INSS.
Benefícios por incapacidade
Quando a pessoa fica temporariamente incapaz para o trabalho por doença ou acidente, pode ser analisado o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Se a incapacidade for considerada permanente, pode ser analisada a aposentadoria por incapacidade permanente. Há ainda o auxílio-acidente, em situações de sequela que reduza a capacidade de trabalho.
A análise costuma envolver documentos médicos e, conforme o caso, perícia. Atestados e laudos legíveis, com dados completos, ajudam a evitar indeferimentos por falha de documentação. Sobre mudanças recentes no Atestmed, veja o artigo publicado neste site.
Pensão por morte
A pensão por morte é devida aos dependentes de segurado falecido, observadas as condições da lei, como a qualidade de segurado do falecido e a comprovação da condição de dependente (cônjuge, companheiro ou companheira, filhos, pais ou irmãos, conforme a ordem e os requisitos legais).
Salário-maternidade
O salário-maternidade é o benefício devido em razão do parto, da adoção ou da guarda para fins de adoção, para quem preenche os requisitos legais. As condições variam conforme a categoria de segurada (empregada, contribuinte individual, segurada especial, entre outras).
Revisão de benefícios
Em algumas situações, é possível analisar se o benefício já concedido foi calculado de acordo com a legislação e com todo o histórico contributivo do segurado. Existem prazos legais para esse tipo de pedido, e a possibilidade depende de cada caso, do tipo de benefício e da data de sua concessão.
CNIS, Meu INSS e prova de vida
O CNIS reúne vínculos e contribuições do segurado, e conferi-lo com atenção é importante para qualquer pedido de benefício. Divergências, como períodos que não aparecem ou dados incorretos, podem ser analisadas com a documentação que comprove o período.
O Meu INSS (aplicativo e site) concentra pedidos, consulta de resultados e acompanhamento de perícias. Quem já recebe benefício deve ficar atento à prova de vida, que hoje o INSS faz, em regra, de forma automática, por cruzamento de dados do governo. Quando for necessária alguma providência, o beneficiário é avisado pelos canais oficiais (Meu INSS, banco pagador e telefone 135). Em caso de mensagens duvidosas, confira sempre esses canais.
Quando o INSS nega o pedido
Quando um pedido é indeferido, em regra é possível apresentar recurso administrativo dentro do prazo indicado na decisão e, conforme o caso, buscar a via judicial. Ler a decisão com atenção, guardar os documentos e observar os prazos são cuidados importantes. Cada situação deve ser analisada individualmente.
As informações desta página são gerais e têm caráter exclusivamente informativo. Cada caso exige análise individual, de acordo com os fatos, os documentos e a legislação aplicável.