Perguntas frequentes

É o Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. É um benefício assistencial voltado a pessoas idosas e a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, nos termos da lei. Não exige contribuição ao INSS.

Em geral, são analisados: a idade de 65 anos ou mais, ou a existência de deficiência com impedimento de longo prazo, isto é, que dure no mínimo 2 anos; a renda por pessoa do grupo familiar, que, em regra, deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo; a inscrição no CadÚnico, com dados atualizados; o registro biométrico, nos termos das regras do INSS; e, no caso de deficiência, a avaliação médica e social do INSS. O BPC é um benefício assistencial e não é aposentadoria. Os critérios estão na Lei 8.742/1993 e podem ser alterados, por isso é importante verificar as regras vigentes e a situação concreta.

Significa que o INSS não reconheceu, naquele pedido, o preenchimento dos requisitos. A decisão informa os motivos e o prazo para recurso. Em regra, é possível recorrer administrativamente e, conforme o caso, buscar a via judicial. A análise da decisão e da documentação ajuda a entender o que pode ser feito.

É o benefício que antes se chamava auxílio-doença. Pode ser analisado quando uma doença ou acidente deixa a pessoa temporariamente incapaz para o trabalho, observados os requisitos legais, como a qualidade de segurado e, em regra, a carência.

É a análise de pedidos de auxílio por incapacidade temporária feita a partir de documentos médicos enviados pelo Meu INSS, sem perícia presencial, nas situações previstas nas normas do INSS. Em 05/11/2026, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54 alterou as regras: para quem teve ciência da negativa a partir de 06/11/2026, há prazo de até 10 dias, contados da ciência, para pedir uma segunda análise. Se a pessoa pedir a segunda análise, o prazo de 30 dias para recorrer passa a contar do resultado dela. Se preferir recorrer direto, os 30 dias contam da primeira negativa e a segunda análise deixa de ser possível. Depois de duas negativas, os pedidos seguintes vão para perícia médica, presencial ou por telemedicina. Confira sempre as orientações oficiais no Meu INSS ou pelo telefone 135. Veja o artigo sobre o tema, na página de notícias.

O primeiro é devido enquanto a incapacidade for temporária, com expectativa de recuperação. A aposentadoria por incapacidade permanente é analisada quando a incapacidade para o trabalho é considerada permanente e não há possibilidade de reabilitação. A definição depende de avaliação médica e das condições de cada pessoa.

Depende da idade, do tempo de contribuição, do histórico de vínculos e da regra aplicável, inclusive as regras de transição da Reforma da Previdência. O ponto de partida costuma ser o CNIS. A conclusão exige análise individual.

É o Cadastro Nacional de Informações Sociais, que reúne os vínculos e as contribuições do segurado. Pode ser consultado no Meu INSS. É importante conferir se os períodos e as informações estão completos e corretos.

É possível solicitar a correção ou a inclusão de períodos, apresentando documentos que comprovem o vínculo ou a contribuição, como carteira de trabalho, contratos, holerites, guias de recolhimento e outros. Quais documentos servem depende do tipo de período e do caso.

A revisão é a análise de um benefício já concedido, para verificar se foi calculado de acordo com a lei e com todo o histórico do segurado. Existem prazos legais para esse pedido, e a possibilidade depende de cada situação.

É a comprovação periódica, exigida dos beneficiários do INSS, de que estão vivos. Hoje o INSS faz essa comprovação, em regra, de forma automática, cruzando bases de dados do governo. Só quem não for identificado é avisado e, nesse caso, pode comprovar no banco pagador, com documento oficial com foto, ou pelo Meu INSS, por biometria facial, quando disponível. Não é preciso ir a uma agência do INSS. Desconfie de mensagens com links ou pedidos de dados e confira sempre os canais oficiais: Meu INSS e telefone 135.

A pensão por morte é devida aos dependentes de segurado falecido, conforme a lei. Entre eles estão o cônjuge ou companheiro, os filhos e, em certos casos, os pais e irmãos, observadas as condições de cada classe de dependentes e a qualidade de segurado do falecido.

Em regra, o recurso administrativo deve ser apresentado em até 30 dias, contados da ciência da decisão do INSS, e é analisado pelas Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Dependendo do caso, também pode ser buscada a via judicial. Em algumas situações, como a negativa do auxílio por incapacidade pelo Atestmed, há regras próprias, inclusive prazo para pedir uma segunda análise. É importante observar o prazo informado na decisão e guardar os documentos.

Na área previdenciária, o atendimento é online para pessoas de todo o Brasil e também presencial, na Ilha do Governador e no Centro do Rio de Janeiro, conforme a agenda disponível.

A lei admite o reconhecimento do vínculo de emprego quando estão presentes seus elementos, como a pessoalidade, a habitualidade, o pagamento e a subordinação. A prova da relação, como mensagens, comprovantes de pagamento e testemunhas, é parte da análise.

Dependem da forma de rescisão. Em geral, podem constar saldo de salário, férias proporcionais com acréscimo constitucional, décimo terceiro proporcional, aviso prévio e movimentação do FGTS, conforme o caso. Vale conferir o termo de rescisão.

Sim. A Constituição Federal (art. 7º, XXIX) prevê que a ação deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato de trabalho, e que podem ser cobrados os direitos dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Cada situação tem detalhes próprios, por isso é importante conferir o prazo aplicável ao seu caso.

É a situação em que o empregado pede o reconhecimento de que o término do contrato decorreu de falta grave do empregador, nas hipóteses previstas na CLT. A análise depende dos fatos e das provas.

Pode ser consensual, quando há acordo, ou litigioso. Conforme as circunstâncias, pode ser feito em cartório ou na Justiça. Questões como filhos, pensão e bens influenciam o caminho a seguir.

É a contribuição para as necessidades de quem não consegue se sustentar sozinho, como os filhos. Leva em conta a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga, e pode ser definida em acordo ou por decisão judicial.

Sim, quando há mudança relevante nas circunstâncias, é possível pedir a revisão ou a modificação, por acordo ou pela via judicial. A análise depende do caso.

É o modelo em que os genitores dividem a responsabilidade e as decisões sobre a vida dos filhos. A lei dá preferência a ele quando ambos estão aptos, sempre com atenção ao melhor interesse da criança ou do adolescente.

É a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Pode ser formalizada por documento, e seus efeitos, inclusive patrimoniais, dependem das circunstâncias e do regime de bens aplicável.

É o procedimento para identificar os bens, as dívidas e os herdeiros de quem faleceu e promover a partilha. Em regra, é necessário quando a pessoa falece deixando bens. Pode ser feito em cartório ou na Justiça, conforme as condições previstas em lei. Existe prazo legal para a abertura, e o atraso pode ter consequências previstas na lei do Estado. Cada caso exige análise dos bens e dos herdeiros.

Em geral, é útil reunir o contrato, as mensagens, os comprovantes e demais registros. As alternativas variam conforme o contrato e o que foi descumprido, e devem ser avaliadas caso a caso.

É o dever de reparar o dano causado a outra pessoa. Em geral, analisam-se a conduta, o dano e a relação entre eles, de acordo com a lei aplicável.

Sim. A lei estabelece prazos de prescrição, que variam conforme o tipo de pretensão, por exemplo, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Por isso, é importante conferir o prazo aplicável a cada situação.