O Direito do Trabalho regula as relações entre empregados e empregadores, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Constituição Federal e em outras normas. Esta página reúne informações gerais sobre situações comuns.
Contrato de trabalho e carteira assinada
A relação de emprego se caracteriza, em regra, pela prestação de trabalho por pessoa física, de forma pessoal, habitual, mediante pagamento e com subordinação. Quando esses elementos estão presentes, a lei reconhece o vínculo, independentemente do nome dado ao contrato. A prova da relação de trabalho é parte importante da análise.
Verbas rescisórias e FGTS
Ao fim do contrato, a lei prevê o pagamento de verbas que variam conforme a forma de rescisão, como saldo de salário, férias proporcionais com acréscimo constitucional, décimo terceiro proporcional e, quando cabível, aviso prévio e movimentação do FGTS. Conferir o termo de rescisão e o extrato do FGTS é um cuidado comum.
Jornada, horas extras e descanso
A legislação trata da duração da jornada, do pagamento de horas extras, dos intervalos e do descanso semanal. Registros de jornada, mensagens e contracheques costumam ser úteis para documentar a rotina de trabalho.
Acidente de trabalho e doenças ocupacionais
Acidentes e doenças relacionadas ao trabalho têm regras próprias, que envolvem a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), benefícios previdenciários e, em certas situações, garantias no emprego. Há pontos de contato com o Direito Previdenciário.
Prazos
Em regra, a Constituição Federal estabelece prazo para o ajuizamento de ação trabalhista após o término do contrato, além de limite para os períodos que podem ser analisados. Por isso, observar os prazos é importante, e o enquadramento depende de cada caso.
As informações desta página são gerais e têm caráter exclusivamente informativo. Cada caso exige análise individual, de acordo com os fatos, os documentos e a legislação aplicável.