Dispensar empregados por estarem aposentados pode ser discriminação por idade, decide o TST

O que aconteceu

Em decisão recente (processo Emb-ED-RRAg-100339-71.2018.5.01.0037), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória por idade a dispensa coletiva de 212 empregados de uma empresa, comunicada em abril de 2018. Segundo a decisão, o critério usado para escolher quem seria dispensado foi o fato de os empregados já estarem aposentados ou em condições de se aposentar.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) havia anulado as dispensas e determinado a reintegração dos trabalhadores, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento. Depois, a Quinta Turma do TST afastou o caráter discriminatório, por entender que as dispensas faziam parte de uma reestruturação financeira da empresa. O sindicato recorreu à SDI-1, que, por maioria, considerou a medida inválida e determinou a reintegração dos empregados dispensados.

O relator, ministro Augusto César, destacou que escolher quem será dispensado pelo fato de estar aposentado ou perto de se aposentar é um critério diretamente ligado à idade e caracteriza discriminação etária. Ele também observou que a medida deveria ter sido objeto de diálogo e negociação coletiva, o que não ocorreu na época. Ficou vencido o ministro Alexandre Ramos, para quem o verdadeiro critério foi a situação previdenciária dos empregados, e não a idade.

É uma decisão em um caso concreto, que não vale automaticamente para todos.

O que diz a lei

A Constituição Federal proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de idade (art. 7º, XXX) e tem como objetivo promover o bem de todos, sem preconceito de idade (art. 3º, IV).

A Lei 9.029/1995 vai além: o art. 1º proíbe qualquer prática discriminatória para o acesso ao trabalho ou para a sua manutenção, por motivo de idade, entre outros. E o art. 4º diz que, quando o contrato termina por ato discriminatório, o empregado, além do dano moral, pode escolher entre:

• a reintegração, com ressarcimento integral do período de afastamento; ou
• receber em dobro a remuneração do período de afastamento.

Não é um caso isolado

O TST já vinha decidindo nesse sentido. Em decisão publicada em julho de 2025, a Segunda Turma manteve a condenação de uma empresa pública da Bahia que dispensou uma empregada usando como critério a aposentadoria (processo RRAg 0000491-66.2018.5.05.0016). Na ocasião, a relatora, ministra Liana Chaib, registrou que a dispensa baseada na condição de aposentadoria tem viés discriminatório e é nula, com base na Lei 9.029/1995.

Também vale lembrar que, para as dispensas em massa ocorridas após 14/06/2022, o Supremo Tribunal Federal exige a intervenção prévia do sindicato, que não se confunde com autorização dele nem com a assinatura de acordo coletivo (Tema 638 da repercussão geral).

Aposentado pode continuar trabalhando?

Sim. A aposentadoria pedida pelo próprio trabalhador no INSS, em regra, não encerra automaticamente o contrato de trabalho. O STF declarou inconstitucional a regra da CLT que previa essa extinção automática (ADI 1.721), e o TST tem orientação no mesmo sentido: a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1).

Um cuidado: para quem ocupa cargo, emprego ou função pública, a Constituição prevê, desde a Reforma da Previdência (EC 103/2019), que a aposentadoria que usar o tempo de contribuição daquele cargo ou emprego, inclusive pelo INSS, rompe o vínculo (art. 37, § 14). Essa regra não alcança as aposentadorias pelo INSS concedidas antes da Reforma (EC 103/2019, art. 6º). É uma situação diferente da tratada pelo TST, que foi a escolha de quem seria dispensado.

O que essa decisão sinaliza

• Ser aposentado ou estar perto da aposentadoria não pode ser, sozinho, o critério para escolher quem será dispensado.
• Dispensa considerada discriminatória pode levar à reintegração, com ressarcimento do período de afastamento, ou ao pagamento em dobro da remuneração desse período, além de indenização por dano moral.
• Nas dispensas em massa feitas após 14/06/2022, o sindicato precisa participar antes, conforme decidiu o STF.

Cada caso depende das provas e das circunstâncias. Na dúvida, procure orientação de um advogado de sua confiança, do sindicato da categoria ou dos canais oficiais da Justiça do Trabalho.